CMDCA 2025

Documentos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, referente ao ano de 2025.

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Edital-23-Dezembro-Extraordinaria-1_(829).pdf Clique para baixar
EDITAL-DE-CONVOCACAO-No-192025_(164).pdf Clique para baixar
LEI347725-Alteracao-lei-politica-da-crianca-e-do-adolescente-2025-1_(866).pdf Clique para baixar
PORTARIA70025-CMDCA-2025-outubro-CRAS-1_(648).pdf Clique para baixar
PORTARIA71725-Conselho-Idoso-Representante-Assistencia-e-CRAS-1_(809).pdf Clique para baixar
RELATORIO-ANUAL-2021-FINAL_(157).pdf Clique para baixar
RELATORIO-ANUAL-2022_(931).pdf Clique para baixar
RELATORIO-ANUAL-2023-PLANO-DECENAL-DOS-DIREITOS-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE_(778).pdf Clique para baixar
RELATORIO-ANUAL-2024-2010_(91).pdf Clique para baixar
Resolucao-39-Relatorio-Plano-2_(592).pdf Clique para baixar
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Resolucao-44-Projeto-Guarda-Subsidiada_(898).pdf Clique para baixar
Resolucao-45-Renovacao-de-inscricao-Guarda-Subsidiada_(367).pdf Clique para baixar
Resolucao-46-Renovacao-de-inscricao-Familia-Acolhedora_(739).pdf Clique para baixar
Resolucao-47-Renovacao-de-inscricao-Medidas_(524).pdf Clique para baixar
Resolucao-48-aplicacao-de-penalidade-PAD-0022025-Larissa.pdf Clique para baixar
Resolucao-49-aplicacao-de-penalidade-PAD-0022025-Meri.pdf Clique para baixar
Resolucao-50-aplicacao-de-penalidade-PAD-0022025-Tatiane.pdf Clique para baixar
Resolucao-51-aplicacao-de-penalidade-PAD-0022025-Rosecler.pdf Clique para baixar
Resolucao-52-aplicacao-de-penalidade-PAD-0022025-Ana-Lucia-1.pdf Clique para baixar
Resolucao-53-aplicacao-de-penalidade-PAD-0032025-Larissa.pdf Clique para baixar
Resolucao-54-aplicacao-de-penalidade-PAD-0032025-Meri.pdf Clique para baixar
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Resolucao-57-aplicacao-de-penalidade-PAD-0032025-Ana-Lucia.pdf Clique para baixar