No dia 23 de junho de 2025, nas dependências da sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Entre Rios do Oeste, teve início a capacitação para candidatas ao cargo de suplente e para atuais conselheiras tutelares.
A capacitação terá carga horária total de 30 horas, sendo divididas entre legislação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aspectos práticos do exercício da função do conselheiro tutelar, Lei Municipal nº 3.477/2025. Lei da Escuta especializada, Lei do depoimento sem danos, Lei do Sinase, Rede de Proteção, a importância do sigilo e ética na atuação do Conselho Tutelar. O trabalho articulado com as políticas públicas municipais, dentre outros assuntos que são importantes e necessários na atuação diária do Conselho Tutelar. Bem como, será abordado sobre noções básicas de informática, como utilizar word (elaboração de atas, ofícios, relatórios, dentre outros), sistema SIPIA (como alimentar corretamente o sistema, inserção das informações obrigatórias, dentre outros).
A capacitação é etapa obrigatória para o processo de escolha suplementar para membros do conselho tutelar, onde as candidatas precisam atingir o mínimo de 75% de frequência.
Aproveitando a oportunidade, a capacitação foi estendida para as atuais conselheiras tutelares, tendo em vista a importância e necessidade de capacitação continuada para o órgão que atua diretamente na garantia e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
A carga horária prevista para a capacitação de todas as participantes será aplicada entre os dias 23 de junho a 04 de julho, no período noturno.
Lembramos a toda a comunidade local que a votação para o cargo de suplente do Conselho Tutelar acontece no dia 06 de julho de 2025 (domingo), nas dependências da Escola municipal Presidente Médici, das 08h às 17h.
