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LEI COMPLEMENTAR 066/2020 PERIMETRO URBANO E ZONEAMENTO Clique para baixar
LEI COMPLEMENTAR 067/2020 SISTEMA VIARIO - VIGENTE Clique para baixar
LEI COMPLEMENTAR 068/2020 CODIGO DE OBRAS - VIGENTE Clique para baixar
LEI COMPLEMENTAR 070/2020 PARCELAMENTO DO SOLO - VIGENTE Clique para baixar
LEI COMPLEMENTAR 071/2020 LEI DO CODIGO DE PERIMETRO URBANO Clique para baixar
LEI COMPLEMENTAR 073/2020 ZONEAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Clique para baixar
LEI COMPLEMENTAR 077/2020 ZONEAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Clique para baixar
LEI COMPLEMENTAR 078/2020 PARCELAMENTO DO SOLO - VIGENTE Clique para baixar
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LEI COMPLEMENTAR 084/2025 LEI DO CODIGO DE PERIMETRO URBANO - VIGENTE Clique para baixar