A gestão da Política de Assistência Social está sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, estando no nível de Gestão Básica.
Dentro do Órgão Gestor responsabilizamo-nos por gerir e coordenar toda a Política de Assistência Social a nível municipal e realizar a articulação com as demais secretarias municipais na perspectiva da intersetorialidade, buscando sempre a qualidade dos serviços disponibilizados à população usuária.
A estrutura da Assistência Social é organizada em níveis de proteção (Básica e Especial) e complexidade (média e alta). A estrutura da Assistência Social é organizada por níveis de proteção social, sendo básica, média e alta complexidade.
A Proteção Social Básica destina-se à população que está em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social, discriminações de gênero, étnicas, por idade, por deficiências.
O principal objetivo da Proteção Social Básica é atuar na prevenção, ou seja, é trabalhar as famílias que mesmo estando com os vínculos familiares fragilizados, ainda o possuem.
No município de Entre Rios do Oeste a Proteção Social Básica é executada pela unidade de atendimento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Proteção Social Especial (PSE):
A Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é destinada a todas as pessoas e famílias que vivenciem situações de risco pessoal e social ou que tiverem seus direitos violados e/ou ameaçados por vivências de violência física, psicológica, negligência, abandono, violência sexual (abuso e exploração), situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar, dentre outras. A proteção social especial é dividida entre média e alta complexidade.
A Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. Devido à natureza e ao agravamento destas situações, implica acompanhamento especializado, individualizado, continuado e articulado com a rede. No âmbito de atuação da PSE de Média Complexidade, constituem unidades de referência para a oferta de serviços: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS): Unidade pública e estatal de abrangência municipal ou regional. Oferta, obrigatoriamente, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI). E também o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); E o Serviço Especializado em Abordagem Social;
Na alta complexidade, o município possui o Serviço de acolhimento em família acolhedora e o Programa Guarda Subsidiada.
Ainda compondo o gabinete da Secretaria de Assistência Social, temos o Conselho Tutelar que atua na defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes, e também os Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
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