CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Os conselhos municipais que atualmente são de responsabilidade da Assistência Social são o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, todos criados e implantados através de lei municipal específica, decretos de regulamentação e regimentos internos.
O conselho de Assistência Social reúne-se ordinariamente 1 vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário.
A convocação das reuniões, e todas as resoluções/deliberações destes, são publicadas no Diário Oficial Eletrônico, além de também estarem disponibilizadas no Portal da Transparência do Município.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre governo e sociedade civil, constituindo-se da seguinte forma:
I-03 (três) representantes governamentais, das seguintes Secretarias municipais:
a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social;
b) 01 representante da Secretaria de Educação e Cultura;
c) 01 representante da Secretaria de Saúde.
II - 03 (três) representantes da sociedade civil, dos seguintes segmentos:
a) 02 representantes de usuários e/ou organizações de usuários;
b) 01 representante de trabalhadores do setor.