CONSELHOS MUNICIPAIS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Os conselhos municipais que atualmente são de responsabilidade da Assistência Social são o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, todos criados e implantados através de lei municipal específica, decretos de regulamentação e regimentos internos.
O conselho de Direitos da Criança e do Adolescente reúne-se ordinariamente 1 vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário.
A convocação das reuniões, e todas as resoluções/deliberações destes, são publicadas no Diário Oficial Eletrônico, além de também estarem disponibilizadas no Portal da Transparência do Município.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 5 (cinco) representantes governamentais e 5 (cinco) representantes não-governamentais, sendo que, para cada titular haverá um suplente.
Os representantes governamentais serão indicados pelos secretários municipais das pastas abaixo relacionadas, dentre os servidores, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à criança e ao adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I - 01 (um) representante da Secretaria municipal de Assistência Social;
II - 01 (um) representante da Secretaria municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria municipal de Educação e Cultura;
IV - 01 (um) representante da Secretaria municipal de Esportes, Lazer e Turismo;
V - 01 (um) representante da Secretaria municipal de Administração/Finanças.
Os representantes não-governamentais serão indicados em quórum próprio, sendo encaminhado ofício ao CMDCA com a indicação dos representantes de cada segmento, conforme as seguintes vagas:
I – 04 (quatro) representantes de Entidades, Associações e/ou Movimentos que tenham atuação direta ou indireta na política da criança e do adolescente;
II – 01 (um) representante de pais de crianças e/ou adolescentes usuários da politica da criança e do adolescente.