O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social de Entre Rios do Oeste, informa à população que estão abertas as inscrições para o cargo de Suplente do Conselho Tutelar.
As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 28 de abril e 13 de maio de 2025, diretamente na sede da Secretaria de Assistência Social do município, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), nos seguintes horários: das 07h30 às 11h e das 13h às 16h30.
Para se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar suplente, é necessário atender aos seguintes requisitos:
✅Ter idade superior a 21 anos;
✅Possuir reconhecida idoneidade moral;
✅Residir no Município de Entre Rios do Oeste há pelo menos dois anos, contados a partir da data de publicação do edital;
✅Estar no gozo dos direitos políticos;
✅Apresentar diploma, certificado ou declaração de conclusão do ensino médio;
✅Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar;
✅Não ter sido demitido do serviço público nos últimos cinco anos;
✅Não possuir condenação criminal por:
☑️Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), se punido com reclusão;
☑️Crimes relacionados à Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006);
☑️Infrações previstas na Lei de Tóxicos (Lei Federal nº 11.343/2006);
☑️Crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando cometidos contra crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis;
✅Apresentar a documentação exigida conforme descrito no item 4.1 do edital de abertura.
O edital completo com todas as informações detalhadas está disponível para consulta no site oficial do município:
