As peças orçamentárias são os principais instrumentos de planejamento e gestão das finanças públicas, por meio dos quais o Município define suas prioridades, estabelece metas e organiza a aplicação dos recursos públicos de forma transparente e responsável.
Plano Plurianual (PPA): estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, orientando os programas, ações e investimentos de médio prazo do Município.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): faz a ligação entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual, definindo as prioridades e metas para o exercício seguinte, além de estabelecer as regras para a elaboração do orçamento e orientar a política fiscal do Município.
Lei Orçamentária Anual (LOA): estima as receitas e fixa as despesas para cada exercício financeiro, detalhando como os recursos públicos serão arrecadados e aplicados para atender às demandas da população e executar as ações previstas no planejamento municipal.
A divulgação dessas peças orçamentárias permite que qualquer cidadão acompanhe o planejamento, a execução e a gestão dos recursos públicos, fortalecendo a transparência, o controle social e a responsabilidade na administração municipal.
